Termos de Uso

O DRE Fácil é operado por JC CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.754.607/0001-08, com endereço na Av. José Azarias Vieira, 63, Formiga/MG, CEP 35574-132.

Ao criar uma conta e usar o DRE Fácil você declara que leu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

O DRE Fácil é um software disponibilizado pela internet (SaaS) para você registrar os lançamentos financeiros da sua empresa e visualizar relatórios a partir deles — entre eles a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o fluxo de caixa — além de um copiloto de inteligência artificial que responde perguntas sobre esses números em linguagem simples.

O DRE Fácil não presta serviços de contabilidade, não apura nem entrega obrigações fiscais e não substitui profissional contábil, jurídico, financeiro ou de investimentos. Os relatórios refletem os dados que você mesmo registra; conferir esses dados e decidir com base neles é responsabilidade sua.

Para criar a conta pedimos nome, e-mail, telefone e uma senha, além dos dados do seu negócio: CNPJ e razão social ou, se você não tem CNPJ, o nome do negócio. Ao contratar um plano pago pedimos também o endereço de cobrança e, se não houver CNPJ, o CPF do titular da assinatura.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados, por ter poderes para representar a empresa cadastrada e pela guarda da sua senha. Atividades realizadas com as suas credenciais são de sua responsabilidade.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos, no exercício de atividade empresarial. Não é destinado a crianças e adolescentes.

Toda conta nova começa com um período de teste de 3 (três) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o teste não há cobrança alguma e não há nada a cancelar. Encerrado o prazo sem a contratação de um plano, o registro de novos lançamentos fica bloqueado até que você assine.

Os planos são mensais e os preços vigentes são os exibidos na página de planos do site no momento da contratação.

A assinatura é recorrente, com ciclo mensal, cobrada em cartão de crédito. A cobrança se repete automaticamente a cada mês enquanto a assinatura estiver ativa, até que você cancele.

O pagamento é processado pela Stripe, nosso provedor de pagamentos. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente seguro da Stripe, exibido dentro da nossa página de pagamento: o DRE Fácil não recebe nem armazena o número do seu cartão. A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida por meio do Asaas.

O acesso ao plano contratado é liberado após a confirmação do pagamento pelo provedor. Em caso de não pagamento, a assinatura fica inadimplente e o acesso pode ser restringido.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem falar com ninguém, na página Minha conta dentro do sistema. Valem as regras abaixo:

• Até o 7º (sétimo) dia contado da confirmação do pagamento: devolvemos o valor pago de forma integral e o acesso é encerrado. Esse prazo observa o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para contratações feitas fora do estabelecimento comercial.
• Depois desse prazo: não há devolução do valor já pago, o acesso continua até o fim do período já pago e nenhuma nova cobrança é feita.

O estorno é solicitado por nós ao emissor do cartão. O prazo para o valor aparecer na sua fatura é definido pelo emissor, não por nós.

Fora dessa regra, devolvemos o valor cobrado em duas hipóteses: cobrança em duplicidade, com devolução integral do valor cobrado a mais; e indisponibilidade prolongada do serviço, com devolução proporcional ao período em que o serviço ficou indisponível.

Ao usar o DRE Fácil, você concorda em não:

• usar o serviço para qualquer finalidade ilícita;
• tentar acessar dados, contas ou empresas que não sejam seus, nem contornar os controles de acesso do sistema;
• realizar engenharia reversa, copiar ou revender o serviço a terceiros sem autorização;
• sobrecarregar a plataforma de forma automatizada ou prejudicar sua disponibilidade para outros usuários.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Os lançamentos, empresas, categorias e arquivos que você registra continuam sendo seus. Nós os tratamos para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. O software, a marca e a interface do DRE Fácil permanecem nossos.

O copiloto gera respostas por meio de modelos de linguagem operados por terceiros. Respostas geradas por IA podem conter erros e devem ser conferidas antes de qualquer decisão. Elas não constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou de investimento.

Cada plano inclui uma cota mensal de créditos de IA. Esgotada a cota, o copiloto continua funcionando em modo limitado, sem custo adicional e sem cobrança automática por excedente.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualização ou por causas fora do nosso controle, incluindo falhas de provedores de infraestrutura e de conectividade.

Não há compromisso formal de disponibilidade (SLA). Manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

O canal oficial de suporte é o e-mail consultoria@portaljc.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O cancelamento da assinatura interrompe as cobranças conforme a seção 7; o encerramento da conta é solicitado separadamente.

Após o encerramento da conta, seus dados são mantidos por 90 dias e depois excluídos. Ficam ressalvadas as obrigações legais de guarda, como as de natureza fiscal e contábil, que seguem os prazos da legislação aplicável.

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações de preço ou de condição de cobrança não retroagem a períodos já pagos.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.